STF AI 25983 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. CESSÃO DE CONTRATO DE
COMPROMISSO, FEITA IRREVOGAVELMENTE MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDONEA,
COLOCA O CESSIONARIO NA POSIÇÃO DE PROMITENTE COMPRADOR,
CONFERINDO-LHE A FACULDADE CONTIDA NO ART. 15, N. IX, DA LEI 1.300.
Ementa
RECURSO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. CESSÃO DE CONTRATO DE
COMPROMISSO, FEITA IRREVOGAVELMENTE MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO IDONEA,
COLOCA O CESSIONARIO NA POSIÇÃO DE PROMITENTE COMPRADOR,
CONFERINDO-LHE A FACULDADE CONTIDA NO ART. 15, N. IX, DA LEI 1.300.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 07-12-1961 PP-02808 EMENT VOL-00487-01 PP-00248
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: OLIRIA BARBOSA
AGRAVADO: ABEL JOÃO ALVES
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