STF AI 26018 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMPREGADO. FALTAS, NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO, POR MOTIVO,
COMPROVADO, DE ACIDENTE NO TRABALHO. PARA EFEITO DE APOSENTADORIA,
DE FERIAS, ESSAS FALTAS VALEM POR DIAS DE PRESENCA.
Ementa
EMPREGADO. FALTAS, NÃO COMPARECIMENTO AO SERVIÇO, POR MOTIVO,
COMPROVADO, DE ACIDENTE NO TRABALHO. PARA EFEITO DE APOSENTADORIA,
DE FERIAS, ESSAS FALTAS VALEM POR DIAS DE PRESENCA.Decisão
Improvido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-03-1963 PP-00329 EMENT VOL-00527-01 PP-00049
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA MELO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: S/A FRIGORÍFICO ANGLO
AGRAVADO: ALDROVANDO BERNEIRA
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