STF AI 26020 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) IMISSAO COMPULSORIA NA POSSE DE IMÓVEL, EM CONSEQUENCIA DE
ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - DEFESA CONSIDERADA INFUNDADA A VISTA DAS
PROVAS. 2) DEPENDÊNCIA, PARA DISTRIBUIÇÃO, INEXISTENTE, POR NÃO SER
O PROCESSO ANTERIOR PRINCIPAL, ESTAR JA DEFINITIVAMENTE ENCERRADO E
HAVEREM SIDO OS AUTORES DELE JULGADOS CARECEDORES DE AÇÃO.
Ementa
1) IMISSAO COMPULSORIA NA POSSE DE IMÓVEL, EM CONSEQUENCIA DE
ADJUDICAÇÃO JUDICIAL - DEFESA CONSIDERADA INFUNDADA A VISTA DAS
PROVAS. 2) DEPENDÊNCIA, PARA DISTRIBUIÇÃO, INEXISTENTE, POR NÃO SER
O PROCESSO ANTERIOR PRINCIPAL, ESTAR JA DEFINITIVAMENTE ENCERRADO E
HAVEREM SIDO OS AUTORES DELE JULGADOS CARECEDORES DE AÇÃO.Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.
Data do Julgamento
:
28/11/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00117 EMENT VOL-00490-01 PP-00272
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTES: JOAQUIM MAURICIO RODRIGUES E SUA MULHER
AGRAVADOS: GERALDO CRIVELLARI E WALDIR CRIVELLARI
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