STF AI 26021 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
FUNCIONÁRIO DA ANTIGA CAIXA APOSENTADORIA E PENSÕES DA LEOPOLDINA,
VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 488 DE 1948. EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO A FALTA DE PRESSUPOSTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Ementa
FUNCIONÁRIO DA ANTIGA CAIXA APOSENTADORIA E PENSÕES DA LEOPOLDINA,
VENCIMENTOS. APLICAÇÃO DA LEI N. 488 DE 1948. EXTRAORDINÁRIO
DENEGADO A FALTA DE PRESSUPOSTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03738 EMENT VOL-00525-03 PP-00796
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS FERROVIÁRIOS E MEPREGADOS EM SERVIÇOS PÚBLICOS
AGRAVADOS: ADALTINA ALMEIDA LIMA E OUTROS
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