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Jurisprudência


STF AI 260263 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Reexame de fatos e provas (Súmulas 279). Regimental não provido.
Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 22.08.2000.

Data do Julgamento : 22/08/2000
Data da Publicação : DJ 22-09-2000 PP-00074 EMENT VOL-02005-04 PP-00711
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. NELSON JOBIM
Parte(s) : AGTE. : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVDA. : FABIANI LI RIZZATO DE ALMEIDA AGDAS. : MODA URBANA COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRA ADVDOS. : ÊNIO VALLE PAIXÃO E OUTROS
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