STF AI 26036 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOLO PROCESSUAL - HONORARIOS DE ADVOGADO - HAVENDO A DECISÃO LOCAL
DECIDIDO PELA EXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL CABIA A CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS - TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE FATO, INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE FOI ASSIM, INDEFERIDO COM ACERTO.
Ementa
DOLO PROCESSUAL - HONORARIOS DE ADVOGADO - HAVENDO A DECISÃO LOCAL
DECIDIDO PELA EXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL CABIA A CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS - TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE FATO, INCABIVEL O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, QUE FOI ASSIM, INDEFERIDO COM ACERTO.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
14/12/1961
Data da Publicação
:
DJ 18-01-1962 PP-00117 EMENT VOL-00490-01 PP-00284 ADJ 02-10-1962 PP-02822
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PASCHOAL BERNARDO E SUA MULHER
AGRAVADO: ALCEU CARDOSO MACHADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 10/07/2015, RRI.
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