STF AI 260483 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Incidência da
COFINS. Venda de imóveis. Lei Complementar nº 70, de 1991. Ofensa
reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimento
Ementa
Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que
não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Incidência da
COFINS. Venda de imóveis. Lei Complementar nº 70, de 1991. Ofensa
reflexa à CF/88. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega
provimentoDecisão
- A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo,
nos termos do voto do Relator. 2ª Turma, 28.06.2005.
Data do Julgamento
:
28/06/2005
Data da Publicação
:
DJ 26-08-2005 PP-00041 EMENT VOL-02202-03 PP-00594
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. GILMAR MENDES
Parte(s)
:
AGTE. : F BERTOLDI INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVDOS. : FLAVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDA. : UNIÃO
ADVDO. : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO