STF AI 26070 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
APOSENTADORIA DE EMPREGADO CONCEDIDA PELO I.A.P.I,. COMO SEGURADOR.
APÓS 5 ANOS, A APOSENTADORIA PROVISORIA SE CONVERTE EM DEFINITIVA,
SEM MARGEM A SEU REEXAME.
Ementa
APOSENTADORIA DE EMPREGADO CONCEDIDA PELO I.A.P.I,. COMO SEGURADOR.
APÓS 5 ANOS, A APOSENTADORIA PROVISORIA SE CONVERTE EM DEFINITIVA,
SEM MARGEM A SEU REEXAME.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
24/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1962 PP-02386 EMENT VOL-00514-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS
AGRAVADA: CONCEIÇÃO PEREIRA DA ROCHA
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