main-banner

Jurisprudência


STF AI 260741 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGAÇÃO DE DEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO RECURSAL PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO COMPROBATÓRIA DESSA RESTITUIÇÃO QUANDO DA FORMAÇÃO DO TRASLADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE PEÇA ESSENCIAL À PRÓPRIA DEFINIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO. RECURSO IMPROVIDO. - Incumbe, à parte agravante, quando da interposição do recurso perante o Tribunal de jurisdição inferior, fazer constar, do traslado, peça comprobatória da restituição do prazo recursal, em ordem a demonstrar a plena tempestividade do recurso extraordinário. É que não se presume a ocorrência do fato excepcional concernente à devolução do prazo recursal. Não cabe suprir a omissão de peça essencial, como aquela que se destina a demonstrar a tempestividade do recurso, quando o agravo de instrumento já se achar em processamento no próprio Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim. 2ª Turma, 28.05.2002.

Data do Julgamento : 28/05/2002
Data da Publicação : DJ 28-06-2002 PP-00132 EMENT VOL-02075-07 PP-01416
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. CELSO DE MELLO
Parte(s) : AGTE. : RICCI E ASSOCIADOS - ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA ADVDOS.: TELMA BOLOGNA E OUTROS AGDO. : JOÃO VICENTE ZACCHI ADVDOS.: GRAZIELA MANCINI SUSSLAND E OUTROS
Mostrar discussão