STF AI 260755 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
LEGALIDADE DA REAVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS COM BASE NA PROVA DOS
AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Hipótese em que ofensa à Constituição, se existente, seria
de forma reflexa e indireta, o que não rende ensejo a recurso
extraordinário. Apelo extremo que, ademais, se mostra inviável, por
absoluta falta de prequestionamento dos temas constitucionais nele
veiculados.
Incidência, ainda, da Súmula 279.
Agravo regimental desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA RELATIVA À
LEGALIDADE DA REAVALIAÇÃO DE BENS PENHORADOS COM BASE NA PROVA DOS
AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
Hipótese em que ofensa à Constituição, se existente, seria
de forma reflexa e indireta, o que não rende ensejo a recurso
extraordinário. Apelo extremo que, ademais, se mostra inviável, por
absoluta falta de prequestionamento dos temas constitucionais nele
veiculados.
Incidência, ainda, da Súmula 279.
Agravo regimental desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 05.09.2000.
Data do Julgamento
:
05/09/2000
Data da Publicação
:
DJ 02-02-2001 PP-00077 EMENT VOL-02017-06 PP-01178
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : MALHARIA MUNDIAL LTDA
ADVDOS. : MARCIO PRADO CHAIB JORGE E OUTROS
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - ÁGATHA JUNQUEIRA WEIGEL
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