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Jurisprudência


STF AI 26085 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
DECISÃO CONFORME COM O DIREITO E A JURISPRUDÊNCIA NÃO DA MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão
Negaram provimento ao agravo, unânimemente.

Data do Julgamento : 16/01/1962
Data da Publicação : DJ 12-04-1962 PP-00672 EMENT VOL-00494-01 PP-00061 ADJ 08-10-1962 PP-02903
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s) : AGRAVANTE MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO AGRAVADA: SÃO PAULO LIGHT S.A. - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
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