STF AI 26100 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HOUVE INFRAÇÃO DO C.P.C., ART. 293 E 294. OBSERVOU-SE A LEI N.
1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, V.
Ementa
NÃO HOUVE INFRAÇÃO DO C.P.C., ART. 293 E 294. OBSERVOU-SE A LEI N.
1.300, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1950, ART. 15, V.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
24/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 17-12-1962 PP-03950 EMENT VOL-00526-01 PP-00139 ADJ 04-04-1963 PP-00090 RTJ VOL-00026-01 PP-00060
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE.: IDELIMA BACHUR
AGDO.: MOSZEK JACOB ROZEMBAUM
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