STF AI 26112 / GO - GOIÁS AGRAVO DE INSTRUMENTO
OBSERVOU-SE O DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, ART. 4.
Ementa
OBSERVOU-SE O DECRETO N. 24.150, DE 20 DE ABRIL DE 1934, ART. 4.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
24/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03758 EMENT VOL-00560-01 PP-00052
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : SALOMÃO A. DAVID
AGDO. : WALFREDO ZUPELLI E OUTROS
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