STF AI 26118 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. A DECISÃO
RECORRIDA NÃO FERE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL E CONSAGRA O
DO RESPEITO DEVIDO AOS CONTRATOS.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. A DECISÃO
RECORRIDA NÃO FERE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA MUNICIPAL E CONSAGRA O
DO RESPEITO DEVIDO AOS CONTRATOS.Decisão
Negaram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
08/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01219 EMENT VOL-00501-01 PP-00114 ADJ 25-10-1962 PP-03182
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGDO. : SÃO PAULO LIGHT S/A. SERVIÇOS DE ELETRICIDADE
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