STF AI 261287 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: - Agravo regimental.
- Não tem razão a agravante, porquanto, para se saber se
há, ou não, lei que faça a exigência que o acórdão recorrido fez, é
mister que se examine previamente a legislação infraconstitucional,
o que implica dizer que a alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Carta
Magna - e esta foi a única questão constitucional versada no recurso
extraordinário - é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao
cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
- Agravo regimental.
- Não tem razão a agravante, porquanto, para se saber se
há, ou não, lei que faça a exigência que o acórdão recorrido fez, é
mister que se examine previamente a legislação infraconstitucional,
o que implica dizer que a alegada ofensa ao artigo 5º, II, da Carta
Magna - e esta foi a única questão constitucional versada no recurso
extraordinário - é indireta ou reflexa, não dando margem, assim, ao
cabimento do recurso extraordinário.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 30.05.2000.
Data do Julgamento
:
30/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 04-08-2000 PP-00018 EMENT VOL-01998-16 PP-03335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : MACRO COMERCIAL DE PEÇAS LTDA.
ADVDOS. : JOÃO ESTÊNIO CAMPELO BEZERRA E OUTROS.
AGDO. : SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE FORTALEZA.
ADVDOS. : JOSÉ EPIFÂNIO DE CARVALHO NETO E OUTROS.
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