STF AI 261322 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Não foram constitucionalizadas, pela Carta de
1988, as normas processuais referentes aos pressupostos de
cabimento dos embargos de declaração.
Ementa
Não foram constitucionalizadas, pela Carta de
1988, as normas processuais referentes aos pressupostos de
cabimento dos embargos de declaração.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 24.10.2000.
Data do Julgamento
:
24/10/2000
Data da Publicação
:
DJ 01-12-2000 PP-00074 EMENT VOL-02014-04 PP-00850
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s)
:
AGTE. : BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A
ADVDOS. : ANTONIO VILAS BOAS TEIXEIRA DE CARVALHO E OUTROS
AGDA. : CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL - CEERS
ADVDOS. : PAULO HEITOR FERNANDES E OUTROS
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