STF AI 26134 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO CABIA O RECURSO INTERPOSTO A DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
Ementa
NÃO CABIA O RECURSO INTERPOSTO A DENEGAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA.Decisão
Negou-se provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
24/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1963 PP-03846 EMENT VOL-00561-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Parte(s)
:
AGTE. : ANTONIO ACACIO CURSINO
AGDA. : PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Mostrar discussão