STF AI 26156 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO SE CONTRARIOU O CÓDIGO CIVIL, ART. 115, NEM A JURISPRUDÊNCIA
CITADA.
Ementa
NÃO SE CONTRARIOU O CÓDIGO CIVIL, ART. 115, NEM A JURISPRUDÊNCIA
CITADA.Decisão
Improvido o recurso, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
28/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1963 PP-03758 EMENT VOL-00560-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGTE. : CARLOS MAURICIO TERRA PINTO
AGDA. : S.A. RADIO GUARANI
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