STF AI 261685 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Taxa de licença, localização e funcionamento.
Debate infraconstitucional e reexame de questões fáticas (Súmula
279). Regimental não provido.
Ementa
Taxa de licença, localização e funcionamento.
Debate infraconstitucional e reexame de questões fáticas (Súmula
279). Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 15.08.2000.
Data do Julgamento
:
15/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2000 PP-00121 EMENT VOL-02004-02 PP-00448
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SANTOS
ADV. : LUIZ SOARES DE LIMA
AGDO. : MARCELO MIGLIORINI VIEIRA
ADV. : MARCELO MIGLIORINI VIEIRA
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