E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO - AUSÊNCIA - CONTROLE DA TEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. - Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. - Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo. Precedentes. - Tratando-se de recurso extraordinário, compete, ao Supremo Tribunal Federal - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre o caráter extemporâneo, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal. É que assiste, à Suprema Corte, o monopólio da última palavra sobre a questão da tempestividade do apelo extremo, ainda que sobre este haja incidido juízo positivo de admissibilidade, formulado pela Presidência do Tribunal "a quo".