STF AI 26175 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE AUTONOMIA MUNICIPAL.
Ementa
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE AUTONOMIA MUNICIPAL.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03007 EMENT VOL-00518-02 PP-00532
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE : MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGRAVADOS : ARMINDO NANNINI E OUTROS
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