STF AI 26182 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
DOAÇÃO A MUNICIPALIDADE. AÇÃO PARA COMPELIR O DOADOR AO CUMPRIMENTO
DA DOAÇÃO, COMO ESTIPULAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
DOAÇÃO A MUNICIPALIDADE. AÇÃO PARA COMPELIR O DOADOR AO CUMPRIMENTO
DA DOAÇÃO, COMO ESTIPULAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
26/07/1962
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1962 PP-02561 EMENT VOL-00516-01 PP-00104
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: EVARISTO GOMES FERNANDES
AGRAVADA: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
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