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Jurisprudência


STF AI 261864 AgR / GO - GOIÁS AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Não cabe recurso extraordinário, para reexame de interpretação de norma do estatuto de entidade de previdência complementar.
Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 15.08.2000.

Data do Julgamento : 15/08/2000
Data da Publicação : DJ 24-11-2000 PP-00093 EMENT VOL-02013-06 PP-01119
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. OCTAVIO GALLOTTI
Parte(s) : AGTE. : BANCO ABN AMRO S/A ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS AGDO. : GILBERTO FALEIRO DE RAMOS ADVDOS. : HÉLIO CARVALHO SANTANA E OUTROS
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