STF AI 26187 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Registro de penhor agrícola indeferido, sem violar direito federal.
Agravo desprovido.
Ementa
Registro de penhor agrícola indeferido, sem violar direito federal.
Agravo desprovido.Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 18-10-1962 PP-03007 EMENT VOL-00518-02 PP-00535
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A.
AGRAVADO : REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AMPARO
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