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Jurisprudência


STF AI 26187 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
Registro de penhor agrícola indeferido, sem violar direito federal. Agravo desprovido.
Decisão
Negou-se provimento, unânimemente.

Data do Julgamento : 23/08/1962
Data da Publicação : DJ 18-10-1962 PP-03007 EMENT VOL-00518-02 PP-00535
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s) : AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE AMPARO
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