STF AI 261953 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Já se firmou nesta Corte o entendimento de que não cabe
recurso extraordinário quando se alega ofensa indireta a texto
constitucional, o que ocorre quando para se chegar à violação deste
é preciso examinar previamente a legislação infraconstitucional. E,
no caso, o que se alega é que o artigo 5º, II, da Carta Magna teria
sido ofendido porque se desrespeitou dispositivo de lei ordinária, o
que demanda o exame prévio desta.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Já se firmou nesta Corte o entendimento de que não cabe
recurso extraordinário quando se alega ofensa indireta a texto
constitucional, o que ocorre quando para se chegar à violação deste
é preciso examinar previamente a legislação infraconstitucional. E,
no caso, o que se alega é que o artigo 5º, II, da Carta Magna teria
sido ofendido porque se desrespeitou dispositivo de lei ordinária, o
que demanda o exame prévio desta.
- Inexistência, no caso, de ofensa ao artigo 5º, XXXV, da
Constituição.
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 21.11.2000.
Data do Julgamento
:
21/11/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2000 PP-00073 EMENT VOL-02016-11 PP-02335
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : FERTILIZANTES SERRANA S/A
ADVDOS. : ROSEMENEGILDA DA SILVA SIOIA E OUTROS
AGDO. : MÁRIO NARIMATSU
ADVDOS. : UBIRATAN BATISTA PEDROSO E OUTROS
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