STF AI 26204 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1962 PP-00593 EMENT VOL-00493-01 PP-00027
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
AGRAVADO: JOSÉ SEVERINO LOPES
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