STF AI 262058 AgR / RS - RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Agravo regimental.
- Não tem razão a agravante. Com efeito, o despacho agravado não
teve como não prequestionadas as questões relativas aos artigos 5º, II,
e 37, XXI, da Carta Magna, mas, ao contrário, afastou a alegação
referente à primeira por se tratar de ofensa indireta ou reflexa ao
texto constitucional, e à segunda, porque, se a contratação é anterior
à atual Constituição, não pode ela ter ofendido o artigo 37, XXI,
desta. De outra parte, o despacho agravado deixou de examinar o mérito
das questões concernentes aos artigos 5º, XXXVI, e 37, II, da Carta
Magna porque - e isso não foi atacado pelo agravo regimental para
demonstrar o contrário - elas não foram prequestionadas (súmulas 282 e
356).
Agravo a que se nega provimento.
Ementa
Agravo regimental.
- Não tem razão a agravante. Com efeito, o despacho agravado não
teve como não prequestionadas as questões relativas aos artigos 5º, II,
e 37, XXI, da Carta Magna, mas, ao contrário, afastou a alegação
referente à primeira por se tratar de ofensa indireta ou reflexa ao
texto constitucional, e à segunda, porque, se a contratação é anterior
à atual Constituição, não pode ela ter ofendido o artigo 37, XXI,
desta. De outra parte, o despacho agravado deixou de examinar o mérito
das questões concernentes aos artigos 5º, XXXVI, e 37, II, da Carta
Magna porque - e isso não foi atacado pelo agravo regimental para
demonstrar o contrário - elas não foram prequestionadas (súmulas 282 e
356).
Agravo a que se nega provimento.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental em agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 09.05.2000.
Data do Julgamento
:
09/05/2000
Data da Publicação
:
DJ 23-06-2000 PP-00022 EMENT VOL-01996-08 PP-01668
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
AGTE. : COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE
ADVDOS. : IVO EVANGELISTA DE ÁVILA E OUTROS
AGDA. : MARTHA MARGARETH SCUSSEL
ADV. : RICARDO GRESSLER
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