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Jurisprudência


STF AI 26207 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
1) A LEI ESTADUAL QUE CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL A NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, NÃO VIOLA OS ARTS. 18 E 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.

Data do Julgamento : 24/04/1962
Data da Publicação : DJ 19-07-1962 PP-01828 EMENT VOL-00508-01 PP-00171
Órgão Julgador : Segunda Turma
Relator(a) : Min. VICTOR NUNES
Parte(s) : AGTE. : FAZENDA DO ESTADO AGDO. : ERNESTO RODRIGUES GARCIA