STF AI 26207 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
1) A LEI ESTADUAL QUE CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL A
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, NÃO VIOLA OS
ARTS. 18 E 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE
LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
1) A LEI ESTADUAL QUE CONDICIONA A EXIGIBILIDADE DO DÉBITO FISCAL A
NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO, NÃO VIOLA OS
ARTS. 18 E 19 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2) SIMPLES INTERPRETAÇÃO DE
LEI ESTADUAL NÃO DA ENSEJO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
24/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 19-07-1962 PP-01828 EMENT VOL-00508-01 PP-00171
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGTE. : FAZENDA DO ESTADO
AGDO. : ERNESTO RODRIGUES GARCIA