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Jurisprudência


STF AI 262089 AgR / CE - CEARÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
- DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. PRAZO EM DOBRO: ART. 188 DO C.P.C. 1. Agravo não conhecido, por intempestivo.
Decisão
A Turma não conheceu do agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.

Data do Julgamento : 29/05/2001
Data da Publicação : DJ 29-06-2001 PP-00038 EMENT VOL-02037-06 PP-01261
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : AGTE. : ESTADO DO CEARÁ ADVDO. : PGE-CE - ÉRLON MOREIRA PINTO AGDA. : MARIA DO CARMO TAVARES CANAFISTULA ADVDO. : FRANCISCO APRÍGIO DA SILVA
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