STF AI 262329 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão fundado na inexistência de elementos fáticos
necessários à renovação da Taxa de Licença, Localização e
Funcionamento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas, o
que acarreta a incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental que se nega provimento.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TAXA DE LICENÇA, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Acórdão fundado na inexistência de elementos fáticos
necessários à renovação da Taxa de Licença, Localização e
Funcionamento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas, o
que acarreta a incidência do óbice da Súmula 279-STF.
Agravo regimental que se nega provimento.Decisão
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Néri da Silveira. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 21.08.2001.
Data do Julgamento
:
21/08/2001
Data da Publicação
:
DJ 21-09-2001 PP-00043 EMENT VOL-02044-02 PP-00439
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MAURÍCIO CORRÊA
Parte(s)
:
AGTE. : MUNICÍPIO DE SÃO MANUEL
ADVDOS. : JOSÉ ORIVALDO PERES E OUTROS
AGDA. : ALICE CRISPIM ROCHA LUNAROI - ME
ADVDOS. : EDUARDO DE MEIRA COELHO E OUTROS
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