STF AI 26239 / RS - RIO GRANDE DO SUL AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU DE VIOLAÇÃO DE TEXTO DE LEI
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO E AGRAVO DESPROVIDO.
Ementa
AUSÊNCIA DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL OU DE VIOLAÇÃO DE TEXTO DE LEI
FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO E AGRAVO DESPROVIDO.Decisão
Indexação
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, FUNCIONÁRIO CIVIL, EXONERAÇÃO,
LEI MUNICIPAL, DETERMINAÇÃO, RETORNO, FUNÇÃO, ANTERIORIDADE.
DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AUSÊNCIA, VIOLAÇÃO, LEI
FEDERAL, FALTA, COMPROVAÇÃO, DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
AD1989, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DISPONIBILIDADE, EXTINÇÃO DE CARGO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00186
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: (06).
Alteração: 08/09/98, (SVF).
Alteração: 24/06/2015, RRI.
Data do Julgamento
:
03/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00509-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRÊLA
AGRAVADO: NOÉ MARTINS DA SILVA
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