STF AI 26271 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
A isenção do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, não abrange as taxas.
Ementa
A isenção do art. 31, V, letra b, da Constituição Federal, não abrange as taxas.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
24/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01117 EMENT VOL-00500-01 PP-00205
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO: ESTADO DA GUANABARA
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