STF AI 26282 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
COOPERATIVA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E LEI LOCAL ATINENTES A ESPÉCIE.
Ementa
COOPERATIVA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES -
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E LEI LOCAL ATINENTES A ESPÉCIE.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
15/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 08-06-1962 PP-01316 EMENT VOL-00502-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: MUNICIPALIDADE DE SÃO PAULO
AGRAVADA: COOPERATIVA AGRÍCOLA BANDEIRANTE.
Referência legislativa
:
Número de páginas: 7.
Alteração: 30/06/2015, OJR.
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