STF AI 26287 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RETOMADA PARA FIM NÃO RESIDENCIAL. O RETOMANTE NÃO ESTA OBRIGADO A
EVIDENCIAR INITIO LITIS A SINCERIDADE DO PEDIDO. OCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU PROVIMENTO.
Ementa
RETOMADA PARA FIM NÃO RESIDENCIAL. O RETOMANTE NÃO ESTA OBRIGADO A
EVIDENCIAR INITIO LITIS A SINCERIDADE DO PEDIDO. OCORRENCIA DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO. SEU PROVIMENTO.Decisão
Dado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
03/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00509-01 PP-00084
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CECÍLIA SANTOS BELINHO
AGRAVADA: LABORATÓRIO LISARB LTDA
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