STF AI 263010 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento de matéria
constitucional (Súmula 282). Ofensa indireta à CF. Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.06.2000.
Data do Julgamento
:
20/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2000 PP-00068 EMENT VOL-02001-06 PP-01188
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : KAVTY DO BRASIL INDÚSTRIA DE PISOS PARA COMPUTADOR LTDA
ADVDOS. : FERNANDO LUIZ LOBO D'EÇA E OUTRO
AGDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDA. : PGE-SP - LUCIA DE ALMEIDA LEITE
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