STF AI 26307 / MG - MINAS GERAIS AGRAVO DE INSTRUMENTO
AUSÊNCIA DO M. PÚBLICO NA 1 INSTÂNCIA. NULIDADE. QUANDO NÃO OCORRE.
Ementa
AUSÊNCIA DO M. PÚBLICO NA 1 INSTÂNCIA. NULIDADE. QUANDO NÃO OCORRE.Decisão
Desprovido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
18/01/1962
Data da Publicação
:
DJ 26-07-1962 PP-01927 EMENT VOL-00509-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSÉ ANTONIO PANSARDES
AGRAVADOS: EUGENIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS
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