STF AI 26310 / DF - DISTRITO FEDERAL AGRAVO DE INSTRUMENTO
APOSENTADORIA COMPULSORIA POR LIMITE DE IDADE. SOMA DE PERIODO DE
"DISPONIBILIDADE" POSTERIOR AO TERMO DA PERMANENCIA NA ATIVIDADE,
PARA CALCULO DOS PROVENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.
Ementa
APOSENTADORIA COMPULSORIA POR LIMITE DE IDADE. SOMA DE PERIODO DE
"DISPONIBILIDADE" POSTERIOR AO TERMO DA PERMANENCIA NA ATIVIDADE,
PARA CALCULO DOS PROVENTOS. QUESTÃO DE DIREITO. AGRAVO A QUE SE
DEU PROVIMENTO.Decisão
Provido, unânimemente.
Data do Julgamento
:
25/06/1962
Data da Publicação
:
DJ 06-12-1962 PP-03738 EMENT VOL-00525-03 PP-00886 ADJ 03-01-1963 PP-00025 RTJ VOL-00024-01 PP-00432
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. PEDRO CHAVES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
AGRAVADO: ANTÔNIO PEREIRA MARTINS JÚNIOR
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