STF AI 263111 AgR / PR - PARANÁ AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Matéria legal. Não cabe RE por ofensa indireta à
CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não
provido.
Ementa
Matéria legal. Não cabe RE por ofensa indireta à
CF. Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Regimental não
provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª. Turma, 20.06.2000.
Data do Julgamento
:
20/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 25-08-2000 PP-00068 EMENT VOL-02001-06 PP-01198
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : IRMÃOS THÁ S/A CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVDOS. : FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA E OUTROS
AGDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVDA. : NEUSA MOURÃO LEITE
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