STF AI 263218 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA, RELATIVA À
AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS ALIENADOS SEM A OBSERVÂNCIA DA
PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.139 DO CÓDICO CIVIL, COM BASE NA
PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta, se existente, somente
adviria de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência, ainda, do óbice das Súmulas 279 e 282 desta
Corte.
Agravo desprovido.
Ementa
ACÓRDÃO QUE DECIDIU CONTROVÉRSIA, RELATIVA À
AQUISIÇÃO DE QUINHÕES HEREDITÁRIOS ALIENADOS SEM A OBSERVÂNCIA DA
PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.139 DO CÓDICO CIVIL, COM BASE NA
PROVA DOS AUTOS E NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE.
Hipótese em que ofensa à Carta, se existente, somente
adviria de forma reflexa ou indireta, não ensejando a abertura da
via extraordinária.
Incidência, ainda, do óbice das Súmulas 279 e 282 desta
Corte.
Agravo desprovido.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 29.05.2001.
Data do Julgamento
:
29/05/2001
Data da Publicação
:
DJ 29-06-2001 PP-00038 EMENT VOL-02037-06 PP-01283
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
AGTE. : ESPÓLIO DE AURORA DIAS FLAMÍNIO
ADV. : PAULO FREITAS ASSUNÇÃO
AGDOS. : ENCARNAÇÃO DIAS MAZZEO E OUTROS
ADVDOS. : ILMAR SCHIAVENATO E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01139
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Acórdão citado: AGR 127337 do STJ.
Número de páginas: (05).
Análise:(FLO).
Revisão:(RCO/AAF).
Inclusão: 18/09/01, (MLR).
Alteração: 26/02/2018, JRM.
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