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Jurisprudência


STF AI 26338 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE ADJUDICAÇÃO E A ORDINARIA E NÃO A RESCISÓRIA.
Decisão
Desprovido, unânimemente.

Data do Julgamento : 18/01/1962
Data da Publicação : DJ 17-05-1962 PP-01019 EMENT VOL-00499-01 PP-00210
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s) : AGTE. : MARIA FILOMENA PAURA E OUTROS AGDO. : MARIO BORGES
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