STF AI 263571 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Recurso extraordinário inadmitido. 2. Natureza
infraconstitucional da controvérsia. 3. Falta de prequestionamento dos
dispositivos e temas maiores. Incidem as Súmulas 282 e 356. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.
Ementa
Recurso extraordinário inadmitido. 2. Natureza
infraconstitucional da controvérsia. 3. Falta de prequestionamento dos
dispositivos e temas maiores. Incidem as Súmulas 282 e 356. 4. Agravo
regimental a que se nega provimento.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. 2ª. Turma, 06.06.2000.
Data do Julgamento
:
06/06/2000
Data da Publicação
:
DJ 30-06-2000 PP-00074 EMENT VOL-01997-19 PP-04054
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
AGTE. : SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVDOS. : MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTROS
AGDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
AGDAS. : FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO- FIESP
E OUTROS
ADVDOS. : FERNANDO MONTENEGRO E OUTROS
AGDA. : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR
ADVDOS. : TERESINHA NOGUEIRA E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
SABESP
ADVDOS. : MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO
ADVDOS. : ISABEL MARIA DOS REIS E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO
ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
ADVDOS. : JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL E OUTROS
AGDOS. : COMPANHIA DE ENTRE POSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
PAULO - CEAGESP E OUTRO
ADVDOS. : HORACIO JOSE FERNANDES E OUTROS
AGDA. : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ
ADVDOS. : VICTOR RUSSOMANO JR E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00267 INC-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943
ART-00831 PAR-ÚNICO
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
Veja Precedente Normativo 74 do TST.
Número de páginas: (07). Análise:(LNT). Revisão:(AAF).
Inclusão: 20/07/00, (SVF).
Alteração: 17/08/00, (SVF).
Alteração: 05/10/2017, CLS.
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