STF AI 26360 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO
NÃO HÁ DIVERGENCIA DE DECISÕES A RESPEITO DA L. N. 1890, DE 13 DE
JUNHO DE 1953, ART. 1.
Ementa
NÃO HÁ DIVERGENCIA DE DECISÕES A RESPEITO DA L. N. 1890, DE 13 DE
JUNHO DE 1953, ART. 1.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
14/08/1962
Data da Publicação
:
DJ 25-07-1963 PP-02322 EMENT VOL-00546-01 PP-00064 ADJ 29-08-1963 PP-00776
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: LUIZ MOREIRA
AGRAVADA : PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS
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