STF AI 26397 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
TAXA DE 4% CRIADA PELO ESTADO DO RIO A INCIDIR SÔBRE O VALOR DAS
CESSÕES COBRADA PELA INSCRIÇÃO OU AVERBAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO
NO REGISTRO DE IMÓVEIS E EXIGIDA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA
ESCRITURA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
DESPROVIDO.
Ementa
TAXA DE 4% CRIADA PELO ESTADO DO RIO A INCIDIR SÔBRE O VALOR DAS
CESSÕES COBRADA PELA INSCRIÇÃO OU AVERBAÇÃO DO RESPECTIVO INSTRUMENTO
NO REGISTRO DE IMÓVEIS E EXIGIDA POR OCASIÃO DA LAVRATURA DA
ESCRITURA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
DESPROVIDO.Decisão
Desprovido, unanimemente.
Data do Julgamento
:
24/05/1962
Data da Publicação
:
DJ 12-07-1962 PP-01715 EMENT VOL-00507-01 PP-00098
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. GONÇALVES DE OLIVEIRA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
AGRAVADOS: HÉLIO BENEVIDES PALMIER E OUTROS
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