STF AI 26398 / SC - SANTA CATARINA AGRAVO DE INSTRUMENTO
APLICAÇÃO DE SALARIO MINIMO EM MUNICÍPIO NOVO, SÓ INSTALADO DEPOIS
DE DECRETO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FEDERAL VIOLADO.
Ementa
APLICAÇÃO DE SALARIO MINIMO EM MUNICÍPIO NOVO, SÓ INSTALADO DEPOIS
DE DECRETO SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FEDERAL VIOLADO.Decisão
Negado provimento, unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 01-06-1962 PP-01220 EMENT VOL-00501-01 PP-00163 ADJ 25-10-1962 PP-03183 RTJ VOL-00022-01 PP-00170
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
AGRAVANTE: PORCELANA SCHMIDT S.A.
AGRAVADOS: ALFONS STANKE E MAX LUEDERS
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