STF AI 263982 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
Agravo regimental a que se nega provimento porquanto não
ratificado o
recurso extraordinário interposto antes da publicação dos segundos
embargos de
declaração, que constituem a decisão de última instância.
Ementa
Agravo regimental a que se nega provimento porquanto não
ratificado o
recurso extraordinário interposto antes da publicação dos segundos
embargos de
declaração, que constituem a decisão de última instância.Decisão
A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento. Unânime. 1ª. Turma, 03.09.2002.
Data do Julgamento
:
03/09/2002
Data da Publicação
:
DJ 04-10-2002 PP-00109 EMENT VOL-02085-03 PP-00586
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ELLEN GRACIE
Parte(s)
:
AGTES. : FLÁVIO TADEU MARQUES VIEIRA E OUTROS
ADVDOS. : MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE E OUTROS
AGDO. : DISTRITO FEDERAL
ADVDO. : PGDF - NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS
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