STF AI 26411 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
O TRABALHADOR TAREFEIRO TEM DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE SALARIO,
PELO NIVEL MINIMO LEGAL.
Ementa
O TRABALHADOR TAREFEIRO TEM DIREITO A COMPLEMENTAÇÃO DE SALARIO,
PELO NIVEL MINIMO LEGAL.Decisão
Negaram provimento, por acôrdo de votos.
Data do Julgamento
:
17/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01121 EMENT VOL-00500-01 PP-00270
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. VICTOR NUNES
Parte(s)
:
AGRAVANTE: OSCAR LUCAS TIAGO
AGRAVADO: RIO LIGHT S.A. SERVIÇOS DE ELETRICIDADE E CARRÍS
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