STF AI 26418 / RJ - RIO DE JANEIRO AGRAVO DE INSTRUMENTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. PETIÇÃO QUE NÃO
FAZ INDICAÇÃO DO TEXTO OFENDIDO NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO ART. 864
DO C.P.C., E NÃO PODE SER DEFERIDA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO; AGRAVO DESPROVIDO. PETIÇÃO QUE NÃO
FAZ INDICAÇÃO DO TEXTO OFENDIDO NÃO SATISFAZ A EXIGÊNCIA DO ART. 864
DO C.P.C., E NÃO PODE SER DEFERIDA.Decisão
Negaram provimento, sem divergência.
Data do Julgamento
:
17/04/1962
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1962 PP-01121 EMENT VOL-00500-01 PP-00281
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO MARTINS VILAS BOAS
Parte(s)
:
AGRAVANTE: JOSAFÁ DO NASCIMENTO
AGRAVADO: JOSÉ DE OLIVEIRA
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