STF AI 264247 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
EMENTA: Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.
Ementa
Ausência de prequestionamento (Súmula 282). Ofensa
indireta à CF. Regimental não provido.Decisão
Por unanimidade, a Turma negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, neste julgamento, os Senhores Ministros Celso de Mello e Maurício Corrêa. 2ª. Turma, 15.08.2000.
Data do Julgamento
:
15/08/2000
Data da Publicação
:
DJ 15-09-2000 PP-00121 EMENT VOL-02004-03 PP-00655
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NELSON JOBIM
Parte(s)
:
AGTE. : LABORATÓRIOS MÉDICOS DR SÉRGIO FRANCO LTDA
ADVDOS. : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO E OUTROS
AGDA. : UNIÃO FEDERAL
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