- Anúncio -
main-banner

Jurisprudência


STF AI 26431 / SP - SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO

Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO DA AÇÃO E JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA, ALTERAÇÃO DA ALÇADA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 50, PAR 2 E 151 DO CÓDIGO CIVIL. TRADIÇÃO DO DIREITO PATRIO. DECRETO-LEI N 6 DE 1937, ART. 7 E A.D.C ART. 7 E A.D.C. TRANSITORIAS, ART. 14, PAR 5. AGRAVO A QUE SE DEU PROVIMENTO PARA A SUBIDA DO RECURSO.
Decisão
Provido, unânimemente.

Data do Julgamento : 28/06/1962
Data da Publicação : DJ 29-11-1962 PP-03616 EMENT VOL-00524-01 PP-00185 RTJ VOL-00024-01 PP-00281
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. PEDRO CHAVES
Parte(s) : AGTE. : EMPRÊSA TERRITORIAL AGRÍCOLA MARANDUBA LTDA AGDOS. : JOÃO ANTÔNIO DO PRADO E OUTROS