COMPETÊNCIA - Artigo 102, I, "n", da Constituição Federal - Tratando-se de situação residual - licença especial de magistrado - descabe concluir pela competência do Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o tribunal "a quo" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - LEI LOCAL. O recurso extraordinário não é meio hábil a ter-se o rejulgamento da lide, no que decidida pelas instâncias ordinárias a partir de interpretação emprestada a normas locais.